AREsp 2132182 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso, por entender que a entrada sem mandado foi justificada por fundadas razões (investigações prévias, prisão em flagrante com arma de fogo e indicação pelo próprio acusado do local de armazenamento de drogas e armas), que o acervo probatório é suficiente para a condenação conforme o Tribunal de origem, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); ademais, os maus antecedentes afastam a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente / Réu: Clemilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento; Recurso Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação ao art. 5º, XI, da CF; quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado (minorante), Flagrante Delito, Maus Antecedentes
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Parties

Clemilson

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado quando existem fundadas razões que indiquem flagrante delito
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do delito de tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de maus antecedentes
  3. 3 Se a absolvição por insuficiência de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso, por entender que a entrada sem mandado foi justificada por fundadas razões (investigações prévias, prisão em flagrante com arma de fogo e indicação pelo próprio acusado do local de armazenamento de drogas e armas), que o acervo probatório é suficiente para a condenação conforme o Tribunal de origem, e que eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF); ademais, os maus antecedentes afastam a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação ao art. 5º, XI, da CF; quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.