AREsp 2597100 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e porque a matéria implicaria reexame de decisões de competência do Superior Tribunal de Justiça (incidência do Tema 181 do STF), além de concluir que a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (denúncia anônima somada a investigações prévias e apreensão na abordagem pessoal), em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280; também decidiu-se que a concessão de habeas corpus de ofício não é viável nesta instância em face da distribuição constitucional de competências e da identificação da autoridade coatora.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Investigações Prévias, Fundadas Razões (justa Causa), Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Investigações Prévias Fundadas Razões (justa Causa) Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e requisitos de fundadas razões (Tema 280 STF)
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ para conhecimento pelo STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento de fatos e provas pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e porque a matéria implicaria reexame de decisões de competência do Superior Tribunal de Justiça (incidência do Tema 181 do STF), além de concluir que a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões (denúncia anônima somada a investigações prévias e apreensão na abordagem pessoal), em conformidade com o entendimento do STF no Tema 280; também decidiu-se que a concessão de habeas corpus de ofício não é viável nesta instância em face da distribuição constitucional de competências e da identificação da autoridade coatora.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.