HC 917258 - DECISAO

HC 917258 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial que autorizou a busca e apreensão (decisão genérica, sem indicação de indícios de autoria ou necessidade concreta da medida e evidência de uso de modelo padronizado), reconheceu-se a nulidade da medida e declarou-se a imprestabilidade de todas as provas colhidas em razão da ilicitude originária.

Parties
Paciente: AGILSON ANTUNES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar e das provas colhidas com base nessa diligência.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGILSON ANTUNES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade e imprestabilidade das provas obtidas por diligência viciada
  3. 3 uso de modelo padronizado de decisão sem individualização dos fundamentos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial que autorizou a busca e apreensão (decisão genérica, sem indicação de indícios de autoria ou necessidade concreta da medida e evidência de uso de modelo padronizado), reconheceu-se a nulidade da medida e declarou-se a imprestabilidade de todas as provas colhidas em razão da ilicitude originária.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar e das provas colhidas com base nessa diligência.

Orders

  • Reconhecer a nulidade, por ausência de fundamentação idônea, da decisão que deferiu a medida de busca e apreensão domiciliar (fls. 81-82).
  • Declarar imprestáveis todas as provas colhidas com base nessa diligência.