REsp 2056073 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar sem mandado foi considerada legítima diante de fundadas razões de flagrante (atitude suspeita e apreensão de drogas) e o acolhimento da alegação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7; a decisão também está em consonância com...

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Parties
Agravante: MARCELO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Delito Súmulas N. 7 E 83 Do STJ

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Parties

MARCELO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado baseado em atitude suspeita e flagrante delito de tráfico de drogas
  2. 2 Se o exame do recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a entrada domiciliar sem mandado foi considerada legítima diante de fundadas razões de flagrante (atitude suspeita e apreensão de drogas) e o acolhimento da alegação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7; a decisão também está em consonância com entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 83) e com o STF (Tema 280).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental