AREsp 2407884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o colegiado concluiu que o ingresso no domicílio sem mandado foi lícito, havendo fundadas razões justificadas a posteriori: denúncia imediata da vítima com descrição dos agentes e do veículo, localização do veículo em frente à residência do réu e entrega voluntária da arma e dos objetos subtraídos, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 280 (RE n. 603.616).

Parties
Acusado/recorrente: Guilherme; Vítima: ERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Controle Judicial a Posteriori, Tema N. 280 Do STF
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Controle Judicial a Posteriori Tema N. 280 Do STF

Case Brief

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Parties

Guilherme

Acusado/recorrente

ERICK

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 Controle judicial posterior e efeitos da ausência de justificativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o colegiado concluiu que o ingresso no domicílio sem mandado foi lícito, havendo fundadas razões justificadas a posteriori: denúncia imediata da vítima com descrição dos agentes e do veículo, localização do veículo em frente à residência do réu e entrega voluntária da arma e dos objetos subtraídos, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 280 (RE n. 603.616).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.