RHC 202699 - ACORDAO

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A autorização judicial para busca e apreensão foi devidamente fundamentada em elementos indiciários concretos obtidos em investigação policial prévia que corroboraram a denúncia anônima e atenderam aos requisitos do art. 240, § 1º, "d", do CPP; a análise crítica das diligências policiais exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MANOELLA GOMES NOGUEIRA STELAMN; Agravante: FERNANDO DUTRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Denúncia Anônima, Provas Indiciárias
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Denúncia Anônima Provas Indiciárias

Case Brief

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Parties

MANOELLA GOMES NOGUEIRA STELAMN

Agravante

FERNANDO DUTRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da autorização judicial para busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Suficiência de fundamentação quando a investigação teve início por denúncia anônima
  3. 3 Possibilidade de revisão de diligências policiais em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A autorização judicial para busca e apreensão foi devidamente fundamentada em elementos indiciários concretos obtidos em investigação policial prévia que corroboraram a denúncia anônima e atenderam aos requisitos do art. 240, § 1º, "d", do CPP; a análise crítica das diligências policiais exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.