HC 911224 - DECISAO

HC 911224 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia apresenta complexidade e aparenta divergir do entendimento consolidado no Tema n. 280 do STF acerca da entrada forçada em domicílio, exigindo apreciação pela Suprema Corte; considerou-se desnecessária a devolução dos autos ao órgão prolator para retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Tema 280/stf, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio Tema 280/stf Nulidade De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, isoladamente, constitui fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação e alcance da tese firmada no RE n. 603.616 (Tema n. 280/STF) sobre entrada forçada em domicílio
  3. 3 Validade ou ilicitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia apresenta complexidade e aparenta divergir do entendimento consolidado no Tema n. 280 do STF acerca da entrada forçada em domicílio, exigindo apreciação pela Suprema Corte; considerou-se desnecessária a devolução dos autos ao órgão prolator para retratação, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se