HC 838979 - DECISAO

HC 838979 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender-se que o acórdão do STJ concluiu pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar (baseando-se apenas em denúncia anônima e na fuga do suspeito), o que suscita questão de direito constitucional (aplicação do Tema 280/STF) e justifica a remessa ao Supremo para apreciação da divergência e das consequências sobre a validade probatória.

Parties
Corréu/recorrido: PETERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Repercussão Geral (tema 280/stf), Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Repercussão Geral (tema 280/stf) Provas Ilícitas

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Parties

PETERSON

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima combinada com a fuga do suspeito autoriza ingresso forçado sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da tese vinculante fixada pelo STF no RE n. 603.616 (Tema 280)
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender-se que o acórdão do STJ concluiu pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar (baseando-se apenas em denúncia anônima e na fuga do suspeito), o que suscita questão de direito constitucional (aplicação do Tema 280/STF) e justifica a remessa ao Supremo para apreciação da divergência e das consequências sobre a validade probatória.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
  • Publique-se