HC 866861 - DECISAO

HC 866861 - DECISAO

O recurso extraordinário foi admitido porquanto a controvérsia apresenta possível divergência com o precedente vinculante do STF (Tema 280) e exige a apreciação da Suprema Corte para resolver a questão sobre os limites das "fundadas razões" que autorizam ingresso domiciliar sem mandado; assim, é necessária a submissão da controvérsia àquele Tribunal, não sendo necessária a devolução dos autos para retratação no órgão prolator do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Ré: MICHELE; Corré: Juliana; Corré: Jaqueline
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Repercussão Geral (tema 280/stf)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

MICHELE

Ré

Juliana

Corré

Jaqueline

Corré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Natureza e prova das "fundadas razões" exigidas pelo Tema 280/STF
  3. 3 Se a fuga para o interior do imóvel configura, por si só, justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi admitido porquanto a controvérsia apresenta possível divergência com o precedente vinculante do STF (Tema 280) e exige a apreciação da Suprema Corte para resolver a questão sobre os limites das "fundadas razões" que autorizam ingresso domiciliar sem mandado; assim, é necessária a submissão da controvérsia àquele Tribunal, não sendo necessária a devolução dos autos para retratação no órgão prolator do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.