RHC 205005 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia, considerada complexa e com possível divergência em relação ao Tema 280 do STF — que disciplina a licitude do ingresso forçado sem mandado — exige apreciação pela Suprema Corte; verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Justa Causa, Tema 280 (repercussão Geral)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial diante de denúncia anônima e visualização externa de pés de maconha
- 2 Se a fuga do suspeito e demais circunstâncias configuram fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar sem mandado
- 3 Eventual divergência entre acórdão do STJ e a tese firmada pelo STF no Tema 280
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia, considerada complexa e com possível divergência em relação ao Tema 280 do STF — que disciplina a licitude do ingresso forçado sem mandado — exige apreciação pela Suprema Corte; verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido
Orders
- Admito o recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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