HC 924452 - DECISAO

HC 924452 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão de possível divergência e complexidade quanto à aplicação da tese vinculante do Tema 280 do STF, já que o acórdão do STJ considerou que, no caso concreto, a fuga do investigado e o consentimento não comprovado não constituíram fundadas razões para ingresso domiciliar, determinando a nulidade das provas obtidas; assim, a controvérsia deve ser submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Tema 280 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisito de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Validade da busca pessoal em via pública sem mandado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário em razão de possível divergência e complexidade quanto à aplicação da tese vinculante do Tema 280 do STF, já que o acórdão do STJ considerou que, no caso concreto, a fuga do investigado e o consentimento não comprovado não constituíram fundadas razões para ingresso domiciliar, determinando a nulidade das provas obtidas; assim, a controvérsia deve ser submetida ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.