HC 856445 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário diante da existência de questão complexa e de possível divergência na aplicação da tese vinculante do Tema n. 280 do STF, haja vista que o acórdão recorrido reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar fundado apenas em denúncia anônima e fuga sem diligências complementares, tornando necessária a submissão da controvérsia à Suprema Corte.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público de Pernambuco; Recorrido: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissão
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
Ministério Público de Pernambuco
Recorrente
Agravado
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão
Legal Issues
- 1 Se a denúncia anônima seguida de fuga justifica ingresso domiciliar sem mandado judicial
- 2 Aplicação e alcance do Tema n. 280 do STF
- 3 Ilicitude das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário diante da existência de questão complexa e de possível divergência na aplicação da tese vinculante do Tema n. 280 do STF, haja vista que o acórdão recorrido reconheceu a ilicitude do ingresso domiciliar fundado apenas em denúncia anônima e fuga sem diligências complementares, tornando necessária a submissão da controvérsia à Suprema Corte.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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