AREsp 2571005 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou que, no caso, a denúncia anônima e a suposta confissão informal não constituíam fundadas razões objetivas e idôneas para o ingresso domiciliar sem mandado, resultando na ilicitude da diligência e na invalidação das provas obtidas; dada a complexidade e a possível divergência com o Tema 280 do STF, a matéria merece reexame pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tema 280/stf
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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou que, no caso, a denúncia anônima e a suposta confissão informal não constituíam fundadas razões objetivas e idôneas para o ingresso domiciliar sem mandado, resultando na ilicitude da diligência e na invalidação das provas obtidas; dada a complexidade e a possível divergência com o Tema 280 do STF, a matéria merece reexame pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se