REsp 2144645 - DECISAO

REsp 2144645 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a apreciação da alegação de nulidade da busca domiciliar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que o morador franqueou o ingresso e que havia justa causa em razão de crime permanente, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: KESLEY DA COSTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Consentimento Do Morador, Súmula 7 STJ
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Parties

KESLEY DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar realizada por policiais militares a partir de denúncia anônima e com consentimento do morador
  2. 2 Alegada violação do art. 157 do Código de Processo Penal e pedido de nulidade da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a apreciação da alegação de nulidade da busca domiciliar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou que o morador franqueou o ingresso e que havia justa causa em razão de crime permanente, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.