REsp 2149642 - DECISAO

REsp 2149642 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de vício no consentimento exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e os autos apresentam elementos que indicam consentimento e licitude da busca; decisão tomada nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAQUEL CANDIDA SOARES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Consentimento Do Morador

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Parties

RAQUEL CANDIDA SOARES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 157 do Código de Processo Penal
  2. 2 Licitude da busca domiciliar realizada por policiais militares a partir de denúncia anônima e consentimento escrito da moradora
  3. 3 Caracterização do flagrante em crime de natureza permanente (art. 303 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de vício no consentimento exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e os autos apresentam elementos que indicam consentimento e licitude da busca; decisão tomada nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.