HC 782286 - DECISAO

HC 782286 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender que a controvérsia, que envolve a caracterização de fundadas razões para ingresso domiciliar após apreensão de entorpecente em via pública e possível divergência quanto à interpretação do Tema 280 do STF, extrapola as balizas do julgamento do STJ e exige apreciação da Suprema Corte; além disso, como o órgão prolator considerou a tese de repercussão geral, tornou-se desnecessária a devolução dos autos para retratação (art. 1.030, V, c, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões, Nulidade De Provas, Tema 280 STF, Repercussão Geral
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões Nulidade De Provas Tema 280 STF Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso após apreensão de entorpecente em via pública
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 280 do STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender que a controvérsia, que envolve a caracterização de fundadas razões para ingresso domiciliar após apreensão de entorpecente em via pública e possível divergência quanto à interpretação do Tema 280 do STF, extrapola as balizas do julgamento do STJ e exige apreciação da Suprema Corte; além disso, como o órgão prolator considerou a tese de repercussão geral, tornou-se desnecessária a devolução dos autos para retratação (art. 1.030, V, c, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se