HC 977858 - DECISAO

HC 977858 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou que o cumprimento de mandado de prisão e a fuga do corréu para o interior do imóvel não constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tendo declarado a ilicitude das provas por violação da inviolabilidade domiciliar e considerado a tese do Tema 280/STF no julgamento, não sendo necessária a devolução dos autos para retratação.

Parties
Denunciado: RUBENS; Denunciado: FLÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Fundadas Razões (justa Causa), Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Fundadas Razões (justa Causa) Tema 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS

Denunciado

FLÁVIO

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a existência de mandado de prisão e a fuga para o interior da residência constituem fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Efeitos da eventual ilicitude da diligência sobre as provas obtidas

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou que o cumprimento de mandado de prisão e a fuga do corréu para o interior do imóvel não constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, tendo declarado a ilicitude das provas por violação da inviolabilidade domiciliar e considerado a tese do Tema 280/STF no julgamento, não sendo necessária a devolução dos autos para retratação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se.