HC 798491 - DECISAO

HC 798491 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, por inexistir comprovação do consentimento e por inverossimilhança das alegações policiais, matéria que implica a aplicação da tese vinculante do STF no Tema n. 280 e possível controvérsia a ser apreciada em recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrida: Recorrida; Adolescente: R. D. J. E. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Tema 280 Repercussão Geral, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador Tema 280 Repercussão Geral +1 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

R. D. J. E. P.

Adolescente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ônus do Estado em comprovar a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Aplicação da tese do STF no Tema n. 280 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, por inexistir comprovação do consentimento e por inverossimilhança das alegações policiais, matéria que implica a aplicação da tese vinculante do STF no Tema n. 280 e possível controvérsia a ser apreciada em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se