HC 949611 - ACORDAO

HC 949611 - ACORDAO

A decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar apresentou elementos concretos suficientes a demonstrar justa causa para a relativização da inviolabilidade do domicílio, e a menção aos fundamentos constantes da representação policial não configurou emprego indevido da fundamentação per relationem, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: SANDRO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Fundamentação Per Relationem, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Fundamentação Per Relationem Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

SANDRO FRANCISCO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação judicial para busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Existência de justa causa para relativização da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Emprego indevido da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar apresentou elementos concretos suficientes a demonstrar justa causa para a relativização da inviolabilidade do domicílio, e a menção aos fundamentos constantes da representação policial não configurou emprego indevido da fundamentação per relationem, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que denegou o habeas corpus