RHC 197888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão domiciliar foi autorizada por decisão judicial fundamentada, que apontou declarações da vítima e elementos indiciários suficientes (histórico de agressões e indicação de fácil acesso a arma de fogo), observando-se o art. 240 do CPP e a jurisprudência que exige fundamentação concreta; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado no âmbito do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCCA FIALHO MENDES; Requerente: Luisa Duarte Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Judicial, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento De Provas
Direito Processual Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Judicial Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

LUCCA FIALHO MENDES

Agravante

Luisa Duarte Santos

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para mandado de busca
  3. 3 Alcance do habeas corpus para revolver provas e premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca e apreensão domiciliar foi autorizada por decisão judicial fundamentada, que apontou declarações da vítima e elementos indiciários suficientes (histórico de agressões e indicação de fácil acesso a arma de fogo), observando-se o art. 240 do CPP e a jurisprudência que exige fundamentação concreta; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento probatório vedado no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a validade do mandado de busca domiciliar e o acórdão do Tribunal de origem.