REsp 2132110 - DECISAO

REsp 2132110 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar em razão do flagrante e do consentimento de quem franqueou a entrada (mãe/proprietária), bem como pela existência de fundadas suspeitas e de conjunto probatório harmônico que autorizou o convencimento condenatório; ademais, a revisão das circunstâncias fáticas implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Henrique Soares Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Ilícita Consentimento Do Morador +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Carlos Henrique Soares Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio e ilicitude da prova obtida por busca domiciliar
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida com consentimento do morador
  3. 3 Suficiência e valoração do conjunto probatório (inclusive depoimento policial)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca domiciliar em razão do flagrante e do consentimento de quem franqueou a entrada (mãe/proprietária), bem como pela existência de fundadas suspeitas e de conjunto probatório harmônico que autorizou o convencimento condenatório; ademais, a revisão das circunstâncias fáticas implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão nos termos da fundamentação.

Orders

  • Mantenha-se o acórdão.
  • Publique-se.