HC 923748 - DECISAO
Admitir o recurso extraordinário, por existirem elementos no acórdão recorrido que concluem pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, situação que, por sua potencial divergência com a tese do Tema n. 280 do STF, exige apreciação da Suprema Corte; assim, reconheceu-se a necessidade de submeter a controvérsia ao STF e foi admitido o recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Repercussão Geral (tema 280/stf), Tráfico De Drogas, Fundadas Razões / Justa Causa, Nulidade De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Se a apreensão prévia de drogas em busca pessoal em via pública constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
- 2 Se o ingresso forçado no domicílio violou o art. 5º, X e XI da Constituição Federal
- 3 Possível divergência entre acórdão do STJ e a tese vinculante do STF no Tema n. 280
Ratio Decidendi
Admitir o recurso extraordinário, por existirem elementos no acórdão recorrido que concluem pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, situação que, por sua potencial divergência com a tese do Tema n. 280 do STF, exige apreciação da Suprema Corte; assim, reconheceu-se a necessidade de submeter a controvérsia ao STF e foi admitido o recurso.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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