REsp 2144645 - ACORDAO

REsp 2144645 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque seu provimento dependeria da reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7/STJ) e os autos indicam que houve consentimento do morador para a entrada, legitimando a busca e apreensão.

Parties
Agravante: KESLEY DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Reavaliação De Fatos E Provas (súmula N. 7)
Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Tráfico De Drogas Reavaliação De Fatos E Provas (súmula N. 7)

Case Brief

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Parties

KESLEY DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 Existência de consentimento do morador versus ingresso coercitivo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque seu provimento dependeria da reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7/STJ) e os autos indicam que houve consentimento do morador para a entrada, legitimando a busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial