RHC 197389 - ACORDAO

RHC 197389 - ACORDAO

A Corte entendeu que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, demonstraram a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio empresarial, em especial investigação prévia e verificação pela concessionária (disjuntor desligado com máquinas funcionando), corroboradas pela observação policial no local, e que a jurisprudência do STF e do STJ admite ingresso sem mandado quando há indícios concretos de situação flagrancial, razão pela qual manteve-se a legalidade da busca e das provas e negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, alterando-se a fundamentação da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para, por fundamento diverso, desprover o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ingresso Em Domicílio Empresarial, Furto De Energia Elétrica, Flagrante, Fundadas Razões, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Ingresso Em Domicílio Empresarial Furto De Energia Elétrica Flagrante Fundadas Razões Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas com base em fundadas razões, é válida
  2. 2 Se a entrada em domicílio empresarial para investigação de furto de energia é justificável e afasta nulidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, demonstraram a existência de fundadas razões para ingresso no domicílio empresarial, em especial investigação prévia e verificação pela concessionária (disjuntor desligado com máquinas funcionando), corroboradas pela observação policial no local, e que a jurisprudência do STF e do STJ admite ingresso sem mandado quando há indícios concretos de situação flagrancial, razão pela qual manteve-se a legalidade da busca e das provas e negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, alterando-se a fundamentação da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para, por fundamento diverso, desprover o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental
  • Desprover o recurso ordinário em habeas corpus