AREsp 2826702 - ACORDAO

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A decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar estava suficientemente fundamentada em indícios concretos de tráfico de drogas e na necessidade da medida para salvaguarda de provas; as medidas cautelares impostas são proporcionais e visam garantir a instrução criminal; e a reanálise do acervo fático-probatório não é cabível em sede de habeas corpus, pelo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: GASPAR LUIZ DE MELLO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GASPAR LUIZ DE MELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar está devidamente fundamentada
  2. 2 Possibilidade de flexibilização da medida cautelar de proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial
  3. 3 Cabimento de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar estava suficientemente fundamentada em indícios concretos de tráfico de drogas e na necessidade da medida para salvaguarda de provas; as medidas cautelares impostas são proporcionais e visam garantir a instrução criminal; e a reanálise do acervo fático-probatório não é cabível em sede de habeas corpus, pelo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.