AREsp 2435455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita diante de fundadas razões (odor de entorpecentes e visualização de papelotes) que indicavam crime permanente.

Parties
Agravante: REGINALDO SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Crime Permanente, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Crime Permanente Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

REGINALDO SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita diante de fundadas razões (odor de entorpecentes e visualização de papelotes) que indicavam crime permanente.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.