HC 906927 - DECISAO

HC 906927 - DECISAO

O Tribunal admitiu o recurso extraordinário por entender que o acórdão do STJ, ao concluir pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, pode ensejar controvérsia com a tese vinculante do Tema 280 do STF e envolve questão complexa de interpretação constitucional que deve ser apreciada pelo Supremo, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC; procedeu-se à admissão para que o tema seja decidido pela Suprema Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Fundadas Razões (justa Causa), Tema 280/stf, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Fundadas Razões (justa Causa) Tema 280/stf Flagrante Delito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e apreensão em via pública justificam ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 280/STF sobre entrada forçada em domicílio
  3. 3 Relevância do consentimento do morador e sua forma de comprovação

Ratio Decidendi

O Tribunal admitiu o recurso extraordinário por entender que o acórdão do STJ, ao concluir pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, pode ensejar controvérsia com a tese vinculante do Tema 280 do STF e envolve questão complexa de interpretação constitucional que deve ser apreciada pelo Supremo, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC; procedeu-se à admissão para que o tema seja decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Recurso extraordinário admitido.
  • Publique-se.