HC 909945 - DECISAO

HC 909945 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário ante a conclusão do Tribunal de origem de que não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (conforme o entendimento do Tema 280 do STF), sendo ilícita a diligência e inválidas as provas dele advindas, o que configura questão apta a repercussão geral e divergência passível de exame pelo STF; determinou-se a publicação e intimação sem necessidade de devolução para retratação.

Parties
Paciente: JHONHERBERTY LUIZ SANTOS; Corréu: MATHEUS VICTOR LACERDA GIAROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido (admissão)
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões (tema 280 Stf), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, In Dubio Pro Reo, Escrutínio De Depoimentos Policiais
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Parties

JHONHERBERTY LUIZ SANTOS

Paciente

MATHEUS VICTOR LACERDA GIAROLA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido (admissão)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência de fundadas razões para busca domiciliar conforme Tema 280 do STF
  3. 3 Verossimilhança e coerência do depoimento policial

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário ante a conclusão do Tribunal de origem de que não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (conforme o entendimento do Tema 280 do STF), sendo ilícita a diligência e inválidas as provas dele advindas, o que configura questão apta a repercussão geral e divergência passível de exame pelo STF; determinou-se a publicação e intimação sem necessidade de devolução para retratação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.