HC 931964 - DECISAO

HC 931964 - DECISAO

As decisões que autorizaram a busca e apreensão e a quebra do sigilo telefônico foram consideradas materialmente e concretamente fundamentadas com base em robusto relatório policial, imagens, diligências preliminares, descrição de movimentação típica de ponto de venda de drogas, apreensões realizadas (incluindo entorpecentes e aparelhos celulares) e demonstração da indispensabilidade das medidas para o prosseguimento das investigações; assim, não houve nulidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO LOPES DE FREITAS JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo Telefônico Fundamentação Das Decisões Judiciais Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LOPES DE FREITAS JUNIOR

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das medidas cautelares por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Legalidade e indispensabilidade da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Legalidade da quebra de sigilo telefônico e necessidade de ordem judicial fundamentada

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram a busca e apreensão e a quebra do sigilo telefônico foram consideradas materialmente e concretamente fundamentadas com base em robusto relatório policial, imagens, diligências preliminares, descrição de movimentação típica de ponto de venda de drogas, apreensões realizadas (incluindo entorpecentes e aparelhos celulares) e demonstração da indispensabilidade das medidas para o prosseguimento das investigações; assim, não houve nulidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.