HC 929042 - DECISAO

HC 929042 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a matéria impugnada envolve questão constitucional relacionada à inviolabilidade do domicílio e à aplicação da tese do Tema 280 do STF, e o acórdão recorrido concluiu que a mera fuga do suspeito para o interior de sua residência após abordagem policial não constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, com consequente ilicitude da diligência e imprestabilidade das provas; assim, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, o recurso foi admitido sem necessidade de devolução para retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido (art. 1.030, V, C, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tema 280 (re 603.616), Tráfico De Drogas, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido (art. 1.030, V, C, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do suspeito para o interior da residência após abordagem policial constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Se a descoberta posterior de drogas convalida ingresso ilícito
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a matéria impugnada envolve questão constitucional relacionada à inviolabilidade do domicílio e à aplicação da tese do Tema 280 do STF, e o acórdão recorrido concluiu que a mera fuga do suspeito para o interior de sua residência após abordagem policial não constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, com consequente ilicitude da diligência e imprestabilidade das provas; assim, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, o recurso foi admitido sem necessidade de devolução para retratação.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.