RHC 201364 - ACORDAO
A autorização judicial para busca e apreensão baseada em denúncia anônima, quando acompanhada de diligências preliminares que corroborem a informação e comprovem fundadas razões, atende aos requisitos legais e constitucionais, não havendo ilicitude das provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ ANDRADE GOMEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Fundadas Razões, Inquérito Policial
Case Brief
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Parties
ANDRÉ ANDRADE GOMEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Se a autorização judicial para busca e apreensão domiciliar, fundamentada em denúncia anônima e diligências preliminares, atende aos requisitos legais e constitucionais e afasta a alegação de ilicitude das provas obtidas
Ratio Decidendi
A autorização judicial para busca e apreensão baseada em denúncia anônima, quando acompanhada de diligências preliminares que corroborem a informação e comprovem fundadas razões, atende aos requisitos legais e constitucionais, não havendo ilicitude das provas, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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