HC 908334 - ACORDAO

HC 908334 - ACORDAO

A decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão possuía fundamentação suficiente, extraída da representação da autoridade policial, denúncias e investigações que indicavam a prática de tráfico de drogas e participação em organização criminosa; a fundamentação per relationem é admissível se houver lastro probatório, e a revisão dessas premissas fáticas implicaria revolvimento probatório incabível em habeas corpus, de modo que não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RENAN BATISTA LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Recurso Negado)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Dever De Fundamentação Das Decisões Judiciais Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

RENAN BATISTA LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu mandado de busca e apreensão domiciliar estava devidamente fundamentada conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Legitimidade da técnica de fundamentação per relationem
  3. 3 Se há nulidade da diligência por suposta fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

A decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão possuía fundamentação suficiente, extraída da representação da autoridade policial, denúncias e investigações que indicavam a prática de tráfico de drogas e participação em organização criminosa; a fundamentação per relationem é admissível se houver lastro probatório, e a revisão dessas premissas fáticas implicaria revolvimento probatório incabível em habeas corpus, de modo que não há nulidade a ser reconhecida e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração