REsp 2175987 - DECISAO

REsp 2175987 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) de que havia fundadas razões para ingresso em domicílio (localização do celular roubado e autorização da moradora), a condenação apoiou-se em provas independentes além do reconhecimento fotográfico e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não é cabível determinar habeas corpus de ofício nesta instância em razão da competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Fundada Suspeita Reconhecimento Fotográfico Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada da polícia em domicílio sem mandado judicial foi legítima diante de fundada suspeita de presença de objetos provenientes de roubo
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em provas independentes apesar da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  3. 3 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280) de que havia fundadas razões para ingresso em domicílio (localização do celular roubado e autorização da moradora), a condenação apoiou-se em provas independentes além do reconhecimento fotográfico e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não é cabível determinar habeas corpus de ofício nesta instância em razão da competência constitucional.