HC 978812 - DECISAO

HC 978812 - DECISAO

Aplicando os precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal (que vinculam a interpretação do requisito das 'fundadas razões' e reconhecem a possibilidade de atuação ostensiva das guardas municipais), considerou-se presentes razões fundadas para o ingresso sem mandado em razão da denúncia anônima, da fuga de indivíduo para o interior do imóvel e da atuação de guardas em policiamento ostensivo, de modo que não houve nulidade da prova; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (revisão Criminal) / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Atuação Das Guardas Municipais, Nulidade De Provas Por Origem Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (justa Causa)
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Parties

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (revisão Criminal) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Requisito das fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar
  3. 3 Limites constitucionais e legais da atuação das guardas municipais

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal (que vinculam a interpretação do requisito das 'fundadas razões' e reconhecem a possibilidade de atuação ostensiva das guardas municipais), considerou-se presentes razões fundadas para o ingresso sem mandado em razão da denúncia anônima, da fuga de indivíduo para o interior do imóvel e da atuação de guardas em policiamento ostensivo, de modo que não houve nulidade da prova; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.