AREsp 2814084 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ considerou comprovada a existência de fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar em razão de diligências do Serviço de Inteligência da Polícia Militar, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 280; ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame de prova concreta, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Acusado: Wanderson; Acusado: Francislei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Abordagem Policial Fundadas Razões (justa Causa) Flagrante Delito +3 more

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Parties

Wanderson

Acusado

Francislei

Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, LVI, da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  2. 2 Licitude de busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado com base em fundadas razões
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ considerou comprovada a existência de fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar em razão de diligências do Serviço de Inteligência da Polícia Militar, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 280; ademais, a modificação das conclusões demandaria reexame de prova concreta, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.