AREsp 2633463 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu que a existência de interceptação telefônica, campanas prévias e identificação de usuários constituíam fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em investigação de tráfico de drogas, em conformidade com o Tema 280 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante De Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante De Crime Permanente Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Fundadas Razões

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões para busca e apreensão em investigação de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF ao controle a posteriori das medidas invasivas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido corretamente concluiu que a existência de interceptação telefônica, campanas prévias e identificação de usuários constituíam fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado em investigação de tráfico de drogas, em conformidade com o Tema 280 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.