AREsp 2456931 - DECISAO

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Admitir o recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a licitude do ingresso domiciliar, a validade das provas obtidas e a aplicação do Tema n. 280 do STF demanda reapreciação pelo Supremo Tribunal Federal, havendo discussão relevante sobre a interpretação e aplicação do precedente vinculante (Tema 280) e insuficiência para que esta Corte Superior reexamine o acervo fático-probatório; decidiu-se pela admissibilidade nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/recorrido: Alex Alves Vieira; Réu/recorrido: Paulo Lopes da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Alex Alves Vieira

Réu/recorrido

Paulo Lopes da Fonseca

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial baseado em denúncia anônima
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Admitir o recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a licitude do ingresso domiciliar, a validade das provas obtidas e a aplicação do Tema n. 280 do STF demanda reapreciação pelo Supremo Tribunal Federal, havendo discussão relevante sobre a interpretação e aplicação do precedente vinculante (Tema 280) e insuficiência para que esta Corte Superior reexamine o acervo fático-probatório; decidiu-se pela admissibilidade nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se