REsp 2102619 - DECISAO

REsp 2102619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar a legalidade da entrada e das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a busca domiciliar foi legítima em razão de fundada suspeita/estado de flagrante, portão aberto e autorização de vizinho, apoiada em jurisprudência do STF/STJ sobre ingresso sem mandado em situações justificadas.

Parties
Recorrente: DANIEL ANDREOLI LUIZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Súmula 7 STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANIEL ANDREOLI LUIZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante delito ou com fundadas razões justificadas a posteriori?
  2. 2 Se a entrada sem mandado configura violação do domicílio e gera nulidade das provas
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia principal exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar a legalidade da entrada e das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a busca domiciliar foi legítima em razão de fundada suspeita/estado de flagrante, portão aberto e autorização de vizinho, apoiada em jurisprudência do STF/STJ sobre ingresso sem mandado em situações justificadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.