HC 886931 - ACORDAO

HC 886931 - ACORDAO

A decisão que determinou a busca e apreensão não é nula por ausência de fundamentação, pois estava apoiada em elementos concretos da investigação preliminar — inclusive em quebra de sigilo telefônico de corréu — que evidenciaram fortes indícios de organização e estabilidade na comercialização irregular de agrotóxicos ilícitos, demonstrando a necessidade da medida; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: VALDIR RECHE HORACIO; Investigado: EVILÁSIO DOS SANTOS CARVALHO; Investigado: VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA; Investigado: CRODOALDO JOSÉ DA SILVA; Investigado: ALESSANDRO RODRIGUES LIMA; Investigado: JOSÉ CARLOS PEREIRA PEIXOTO; Investigado: ENOCH MARQUES MARTINS NETO; Investigado: ALESSANDRO MOYSES PEREIRA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025); Recurso Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Quebra De Sigilo Telefônico, Associação Criminosa, Comercialização Irregular De Agrotóxicos
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Quebra De Sigilo Telefônico Associação Criminosa Comercialização Irregular De Agrotóxicos

Case Brief

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Parties

VALDIR RECHE HORACIO

Agravante

EVILÁSIO DOS SANTOS CARVALHO

Investigado

VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA

Investigado

CRODOALDO JOSÉ DA SILVA

Investigado

ALESSANDRO RODRIGUES LIMA

Investigado

JOSÉ CARLOS PEREIRA PEIXOTO

Investigado

ENOCH MARQUES MARTINS NETO

Investigado

ALESSANDRO MOYSES PEREIRA PEIXOTO

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025); Recurso Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 Suficiência de fundamentação baseada em investigação preliminar e quebra de sigilo telefônico
  3. 3 Individualização da participação dos investigados e necessidade da medida

Ratio Decidendi

A decisão que determinou a busca e apreensão não é nula por ausência de fundamentação, pois estava apoiada em elementos concretos da investigação preliminar — inclusive em quebra de sigilo telefônico de corréu — que evidenciaram fortes indícios de organização e estabilidade na comercialização irregular de agrotóxicos ilícitos, demonstrando a necessidade da medida; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VALDIR RECHE HORACIO
  • Manter a decisão agravada