REsp 2132608 - DECISAO

REsp 2132608 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada ao réu, afastando a tipificação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porque a apreensão de 19 gramas de maconha se enquadra na tese firmada pelo STF no Tema 506 (posse para consumo pessoal não constitui infração penal), tornando prejudicado o exame do recurso especial por perda superveniente do objeto.

Parties
Recorrente: WENDEL WILLIAM DE ASSIS SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus De Ofício Concedido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Art. 28 Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Repercussão Geral Tema 506
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Art. 28 Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Repercussão Geral Tema 506

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Parties

WENDEL WILLIAM DE ASSIS SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus De Ofício Concedido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar baseada em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida por denúncia anônima
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 506) à hipótese de apreensão de pequena quantidade de droga para uso pessoal

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada ao réu, afastando a tipificação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porque a apreensão de 19 gramas de maconha se enquadra na tese firmada pelo STF no Tema 506 (posse para consumo pessoal não constitui infração penal), tornando prejudicado o exame do recurso especial por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta imputada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Concedo habeas corpus de ofício, com a desclassificação do crime tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.