AREsp 2469452 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou existentes fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima conjugada com fuga do suspeito e outras circunstâncias), em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 280; ademais, a alegação relativa à inafastabilidade de jurisdição dependia de análise de óbices processuais e matéria fático-probatória, o que, segundo o Tema 895 do STF, é de natureza infraconstitucional, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Corréu: Eli Felipe Martins Gonçalves; Pessoa Abordada: Raquel Viriato Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Fundadas Razões, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral
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Parties

Eli Felipe Martins Gonçalves

Corréu

Raquel Viriato Pinto

Pessoa Abordada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Valor probatório da denúncia anônima em conjunto com outras circunstâncias
  3. 3 Natureza da alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou existentes fundadas razões para ingresso sem mandado (denúncia anônima conjugada com fuga do suspeito e outras circunstâncias), em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 280; ademais, a alegação relativa à inafastabilidade de jurisdição dependia de análise de óbices processuais e matéria fático-probatória, o que, segundo o Tema 895 do STF, é de natureza infraconstitucional, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.