REsp 2132677 - DECISAO

REsp 2132677 - DECISAO

Por entender que, com a decisão que admitiu o recurso extraordinário, restou esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, declarou-se a manifesta incabibilidade dos embargos de declaração, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, determinando-se o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal para prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Admitiu Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Extraordinário, Admissão De Recurso, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ, Embargos De Declaração Cabimento, Prequestionamento, Tema N. 280/stf
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Porte Ilegal De Arma De Fogo Recurso Extraordinário Admissão De Recurso Esgotamento Da Jurisdição Do STJ Embargos De Declaração Cabimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Após Decisão Que Admitiu Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra decisão que admite recurso extraordinário
  2. 2 Esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça após admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de não apreciação de contrarrazões e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Por entender que, com a decisão que admitiu o recurso extraordinário, restou esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, declarou-se a manifesta incabibilidade dos embargos de declaração, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte, determinando-se o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal para prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração.
  • Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.