HC 856299 - ACORDAO

HC 856299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o sobrestamento do recurso extraordinário porque o Tema n. 1.208 do STF, que trata do consentimento do morador para ingresso em domicílio, é aplicável ao caso concreto e não se limita a situações de flagrante; ademais, no caso concreto não houve comprovação do consentimento, tornando ilícita a busca e apreensão e as provas dela decorrentes, justificando o sobrestamento até decisão do STF.

Parties
Agravante: FABRICIO SANTOS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Do Morador Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do sobrestamento do recurso extraordinário diante da pendência do Tema n. 1.208 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.208 ao caso concreto
  3. 3 Distinção entre existência e validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o sobrestamento do recurso extraordinário porque o Tema n. 1.208 do STF, que trata do consentimento do morador para ingresso em domicílio, é aplicável ao caso concreto e não se limita a situações de flagrante; ademais, no caso concreto não houve comprovação do consentimento, tornando ilícita a busca e apreensão e as provas dela decorrentes, justificando o sobrestamento até decisão do STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário até julgamento do Tema n. 1.208 do STF.