EREsp 2111412 - ACORDAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado — pela convergência de denúncias anônimas circunstanciadas, fuga do acusado e apreensão de drogas em revista pessoal — e que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no RE n. 603.616 (Tema n. 280 do STF), motivo pelo qual se manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões (justa Causa), Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Repercussão Geral (tema N. 280 Do Stf)
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental E Manutenção Da Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial baseada em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF ao caso concreto
  3. 3 Caracterização de fundadas razões para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado — pela convergência de denúncias anônimas circunstanciadas, fuga do acusado e apreensão de drogas em revista pessoal — e que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no RE n. 603.616 (Tema n. 280 do STF), motivo pelo qual se manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.