RHC 217280 - DECISAO

RHC 217280 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão judicial que autorizou o mandado de busca e apreensão estava fundamentada em relatório policial e em diligências preliminares (campanas, vigilância, observação e diálogo com informantes) que corroboraram denúncias anônimas, demonstrando justa causa para a medida; não há constrangimento ilegal e o trancamento do inquérito não é cabível por ausência de flagrante ilegalidade, além de o habeas corpus não comportar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ADRIANA SAMPAIO CORDEIRO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncias Anônimas, Trancamento De Inquérito Policial, Apreensão De Aparelhos Eletrônicos
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Denúncias Anônimas Trancamento De Inquérito Policial Apreensão De Aparelhos Eletrônicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA SAMPAIO CORDEIRO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 ilegalidade das provas advindas da busca
  3. 3 suficiência de denúncias anônimas para fundamentar busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão judicial que autorizou o mandado de busca e apreensão estava fundamentada em relatório policial e em diligências preliminares (campanas, vigilância, observação e diálogo com informantes) que corroboraram denúncias anônimas, demonstrando justa causa para a medida; não há constrangimento ilegal e o trancamento do inquérito não é cabível por ausência de flagrante ilegalidade, além de o habeas corpus não comportar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.