HC 989238 - DECISAO

HC 989238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se reconheceu ilegalidade na busca e apreensão porque o imóvel era utilizado como ponto de comércio clandestino, houve atendimento ao policial dissimulado e caracterização de flagrante, e a dosimetria e o regime foram mantidos por fundamentação idônea baseada nas circunstâncias concretas e antecedentes processuais do paciente.

Parties
Paciente: GILDEGLAN EVANGELISTA TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (mandamus)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Receptação Qualificada, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

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Parties

GILDEGLAN EVANGELISTA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, XI, da Constituição Federal por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Nulidade da apreensão de celulares por suposta violação de domicílio (art. 157 CPP)
  3. 3 Majoração da pena-base em 1/6 por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; não se reconheceu ilegalidade na busca e apreensão porque o imóvel era utilizado como ponto de comércio clandestino, houve atendimento ao policial dissimulado e caracterização de flagrante, e a dosimetria e o regime foram mantidos por fundamentação idônea baseada nas circunstâncias concretas e antecedentes processuais do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão de fls. 1.318/1.320) e remessa dos autos ao Ministério Público Federal
  • Não conheço do mandamus (habeas corpus).