AREsp 2417289 - ACORDAO

AREsp 2417289 - ACORDAO

Concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (investigação prévia e fuga dos suspeitos), situação que, nos termos do Tema n. 280 do STF, autoriza ingresso sem mandado, de modo que manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Flagrante Delito, Tema 280 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Entrada Sem Mandado Flagrante Delito Tema 280 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 280 do STF
  3. 3 Violação aos arts. 5º, XI e LVI da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões para o ingresso no domicílio (investigação prévia e fuga dos suspeitos), situação que, nos termos do Tema n. 280 do STF, autoriza ingresso sem mandado, de modo que manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.