AREsp 2827856 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STF (Tema 280) de que a prisão em flagrante por roubo constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e que o encontro fortuito de drogas na busca foi admissível (serendipidade), inexistindo desvio de finalidade nem irregularidade a justificar nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado; nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado, Inviolabilidade De Domicílio, Repercussão Geral Tema 280 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado Inviolabilidade De Domicílio +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado em razão de prisão em flagrante por roubo
  2. 2 Validade do encontro fortuito de provas (serendipidade) durante busca domiciliar
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 280 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STF (Tema 280) de que a prisão em flagrante por roubo constitui fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e que o encontro fortuito de drogas na busca foi admissível (serendipidade), inexistindo desvio de finalidade nem irregularidade a justificar nulidade.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado; nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.