AREsp 2827600 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 280 acerca da licitude de ingresso domiciliar sem mandado quando existam fundadas razões/justa causa para verificação de situação flagrancial, não havendo matéria constitucional apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fuga Do Suspeito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante Fuga Do Suspeito

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da invasão de domicílio sem mandado em casos de crime permanente
  2. 2 Requisitos de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 Controle judicial a posteriori das entradas domiciliares sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 280 acerca da licitude de ingresso domiciliar sem mandado quando existam fundadas razões/justa causa para verificação de situação flagrancial, não havendo matéria constitucional apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.