HC 976373 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário por verificar-se questão que aparenta divergence ou complexidade quanto à aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões) e por entender ser necessária a apreciação da Suprema Corte; considerou-se também desnecessária a devolução para retratação, pois o órgão prolator do acórdão recorrido já analisou a tese de repercussão geral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tema 280/stf, Habeas Corpus, Fundadas Razões, Nulidade De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão Do Recurso
Legal Issues
- 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
- 2 aplicação da tese do Tema 280/STF sobre fundadas razões e controle judicial a posteriori
- 3 se a fuga do acusado para o interior da residência constitui, isoladamente, fundada razão para ingresso
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário por verificar-se questão que aparenta divergence ou complexidade quanto à aplicação do Tema 280 do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões) e por entender ser necessária a apreciação da Suprema Corte; considerou-se também desnecessária a devolução para retratação, pois o órgão prolator do acórdão recorrido já analisou a tese de repercussão geral.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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